PLE 033/1995 - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 1184/93

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 08/08/1995
Última Movimentação da Proposição: 08/08/1995

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/08/1995	Aprovado em Votação Única em: 08/08/1995	Download