PLE 019/1995 - Acrescenta o inciso IV no artigo 4º da Lei Municipal nº 1269/95
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 25/04/1995
Última Movimentação da Proposição: 25/04/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/04/1995 | Aprovado em Votação Única em: 25/04/1995 | Download |