PLE 013/1995 - Acrescenta ao artigo 5º da Lei 1117/93

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/1995
Última Movimentação da Proposição: 23/05/1995

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/05/1995	Aprovado em Votação Única em: 23/05/1995	Download