PLE 009/1995 - Altera redação do artigo 2º da Lei nº 1241 de 11 de outubro de 1994

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 28/03/1995
Última Movimentação da Proposição: 28/03/1995

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28/03/1995	Aprovado em Votação Única em: 28/03/1995	Download