PLE 014/1983 - Transforma, no Loteamento Balneário Alvorada, uma área de uso comum do povo em bem dominical

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/1983
Última Movimentação da Proposição: 26/09/1983

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/09/1983 Aprovado em Votação Única em: 26/09/1983