PLE 069/1994 - Acrescenta inciso III no art. 4º da Lei Municipal nº 1252/94
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/11/1994
Última Movimentação da Proposição: 29/11/1994
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/11/1994 | Aprovado em Votação Única em: 29/11/1994 | Download |