PLE 065/1994 - Altera o artigo 299 da Lei nº 1076/94

Retirado da Pauta

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/11/1994
Última Movimentação da Proposição: 22/11/1994

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/11/1994	Retirado da Pauta em: 22/11/1994	Download