PLE 041/1994 - Altera anexo da Lei nº 1184/93 - da taxa de licença para execução de obras

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/08/1994
Última Movimentação da Proposição: 16/08/1994

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/08/1994	Aprovado em Votação Única em: 16/08/1994	Download