PLE 037/1994 - Altera o artigo 299 da Lei nº 1076/92
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/1994
Última Movimentação da Proposição: 30/08/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/08/1994 | Rejeitado em: 30/08/1994 | Download |