PLE 065/1993 - Estabelece o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município de Guaíba
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/1993
Última Movimentação da Proposição: 30/12/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/12/1993 | Aprovado em Votação Única em: 30/12/1993 | Download |