PLE 066/1993 - Revoga o artigo 3º da Lei nº 57 de 30 de março de 1965

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/1993
Última Movimentação da Proposição: 14/12/1993

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/12/1993	Aprovado em Votação Única em: 14/12/1993	Download