PLE 044/1993 - Altera a redação do artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 868, de 18.07.1988
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 28/09/1993
Última Movimentação da Proposição: 28/09/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/09/1993 | Aprovado em Votação Única em: 28/09/1993 | Download |