PLE 040/1993 - Altera o parágrafo 1º do artigo 23, parágrafo 3 do artigo 41 e o quadro I - Usos e Regime Urbanístico da Lei nº 1102 de 17/12/92
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 31/08/1993
Última Movimentação da Proposição: 31/08/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/08/1993 | Aprovado em Votação Única em: 31/08/1993 | Download |