PLE 038/1993 - Altera a redação do artigo 3º da Lei 511, de 22 de novembro de 1979

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/08/1993
Última Movimentação da Proposição: 19/08/1993

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/08/1993	Aprovado em Votação Única em: 19/08/1993	Download