PLE 003/1993 - Altera artigo e alíquotas da Lei nº 1024 de 26.12.90, que institui o Código Tributário Municipal
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/01/1993
Última Movimentação da Proposição: 29/01/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/01/1993 | Aprovado em Votação Única em: 29/01/1993 | Download |