PLE 126/1992 - Dá nova redação ao item D do parágrafo 2º da Lei nº 1024, consolida a legislação tributária do município, estabelecendo o código tributário municipal
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/1992
Última Movimentação da Proposição: 21/12/1992
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/12/1992 | Retirado da Pauta em: 21/12/1992 | Download |