PLE 090/1991 - Altera artigos da Lei 1024, de 26/12/90, que institui o Código Tributário Municipal

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 27/12/1991
Última Movimentação da Proposição: 27/12/1991

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/12/1991 Aprovado em Votação Única em: 27/12/1991