PLE 088/1991 - Altera a redação do artigo 2º da Lei 982, de 25 de maio de 1990

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/1991
Última Movimentação da Proposição: 10/12/1991

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/12/1991	Aprovado em Votação Única em: 10/12/1991	Download