PLE 086/1991 - Autoriza o Município a transformar fração de terras em bem dominical

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/1991
Última Movimentação da Proposição: 07/04/1991

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/04/1991	Aprovado em Votação Única em: 07/04/1991	Download