PLE 079/1991 - Autoriza a concessão de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 1025, de 26 de dezembro de 1990 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 08/10/1991
Última Movimentação da Proposição: 08/10/1991
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/10/1991 | Aprovado em Votação Única em: 08/10/1991 | Download |