PLE 061/1991 - Fixa normas para criação de Conselhos Escolares nos termos do Art. 148 da Lei Orgânica Municipal
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 02/04/1991
Última Movimentação da Proposição: 02/04/1991
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/04/1991 | Aprovado em Votação Única em: 02/04/1991 | Download |