PLE 058/1990 - Veto parcial no projeto 58/90 - redação final - consolida a legislação tributária e dá outras providências (58-A)

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/12/1990
Última Movimentação da Proposição: 19/12/1990

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/12/1990	Aprovado em Votação Única em: 19/12/1990	Download