PLE 055/1990 - Altera os artigos 6º e 10º da Lei 990, de 24.07.90
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/1990
Última Movimentação da Proposição: 30/11/1990
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/11/1990 | Aprovado em Votação Única em: 30/11/1990 | Download |