PLE 054/1990 - Altera artigos da Lei 391 de 27 de setembro de 1977 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 11/12/1990
Última Movimentação da Proposição: 11/12/1990

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/12/1990	Aprovado em Votação Única em: 11/12/1990	Download