PLE 049/1990 - Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Municipal, o fundo e o Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/12/1990
Última Movimentação da Proposição: 19/12/1990

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/12/1990	Aprovado em Votação Única em: 19/12/1990	Download