PLE 031/1990 - Altera o artigo 2º da Lei nº 494, de 13 de julho de 1979
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 06/11/1990
Última Movimentação da Proposição: 06/11/1990
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/11/1990 | Aprovado em Votação Única em: 06/11/1990 | Download |