PLE 018/1990 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências

Retirado da Pauta

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/05/1990
Última Movimentação da Proposição: 21/05/1990

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/05/1990	Retirado da Pauta em: 21/05/1990	Download