PLE 035/2006 - Estabelece procedimento administrativo fiscal atinente a cobrança do ISS, autoriza contratação de serviços terceirizados por inexigibilidade de licitação e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2006
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2006
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/05/2006 | Aprovado em Votação Única em: 23/05/2006 |