PLE 115/2006 - Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º, os §§ 8º e 9º do art. 14 e acresce o inciso III à Lei Municipal 2048/06
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2006
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2006
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/12/2006 | Aprovado em Votação Única em: 21/12/2006 |