PLE 114/2006 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental e taxas de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Guaíba
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2006
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2006
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/12/2006 | Retirado da Pauta em: 28/12/2006 |