PLE 106/2006 - Altera o parágrafo único, do artigo 42, da Lei Municipal 1.759/03, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2006
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2006
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2006 | Aprovado em Votação Única em: 12/12/2006 |