PLE 013/2007 - Altera os artigos 42 e 43 da Lei Municipal nº 1759/03 que dispõe sobre a proteção dos direitos da criança e do adolescente
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 25/01/2007
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/01/2007 | Aprovado em Votação Única em: 25/01/2007 |