PLE 026/1976 - Retifica redação dada ao art 1º da Lei nº 277 de 04 de junho de 1975 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/1976
Última Movimentação da Proposição: 01/11/1976
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/11/1976 | Aprovado em Votação Única em: 01/11/1976 | Download |