PLE 024/1976 - Autoriza o Executivo a celebrar escritura pública de transferência de imóveis, em cumprimento ao disposto na lei nº 4054/60 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 04/10/1976
Última Movimentação da Proposição: 04/10/1976
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/10/1976 | Aprovado em Votação Única em: 04/10/1976 | Download |