PLE 017/1976 - Transforma parte de um bem de uso comum em bem dominical para doar ao Governo do Estado do Rio Grande do sul

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/08/1976
Última Movimentação da Proposição: 30/08/1976

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/08/1976	Aprovado em Votação Única em: 30/08/1976	Download