PLE 107/1986 - Autoriza doação ao Governo da União de um imóvel pertencente ao Município a fim de ser utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho - 4ª região para construção de prédio para instalação das Juntas de Conciliação e Julgamento, e revoga Lei 621, de 20/08/1982

Proponente: Executivo Municipal ()