ELO 006/2021 - Acrescenta o Inciso XII ao Art. 146 da Lei Orgânica Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 26/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 26/08/2021	Ver Íntegra Download
26/08/2021	Protocolado em: 26/08/2021
26/08/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
02/09/2021	Parecer Jurídico nº 276/2021	Ver Íntegra Download
02/09/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
02/09/2021	Apreciação em Plenário em: 14/09/2021
14/09/2021	Cumpre Primeira Pauta
14/09/2021	Apreciação em Plenário em: 21/09/2021
21/09/2021	Cumpre Segunda Pauta
22/09/2021	Apreciação em Plenário em: 28/09/2021
28/09/2021	Encaminhado à Comissão Especial ELO 006/2021
28/09/2021	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
06/10/2021	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
18/10/2021	Parecer da Comissão Especial ELO 006/2021	Ver Íntegra Ver Tramitação
19/10/2021	Encaminhado à Secretaria
19/10/2021	Apreciação em Plenário em: 26/10/2021
26/10/2021	Resultados da Votação em: 26/10/2021
26/10/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
26/10/2021	Apreciação em Plenário em: 09/11/2021
09/11/2021	Resultados da Votação em: 09/11/2021
09/11/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
17/11/2021	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
19/11/2021	Redação Final	Ver Íntegra Download
19/11/2021	Encaminhado à Secretaria
24/11/2021	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
24/11/2021	Promulgado pelo Legislativo Municipal por Mesa Diretora em: 23/11/2021	Download