PD 003/2010 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto legislativo nº 001/2002
Proponente: Ver.ª Paula Paroli ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Decreto (PD)
Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2010
Última Movimentação da Proposição: 10/08/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/08/2010 | Aprovado em Votação Única em: 10/08/2010 |