PLL 006/1984 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 549 de 24 de setembro de 1980
Proponente: Ver. Adão A. da Silveira ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/05/1984
Última Movimentação da Proposição: 21/05/1984
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/05/1984 | Aprovado em Votação Única em: 21/05/1984 | Download |