PLL 006/1984 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 549 de 24 de setembro de 1980

Proponente: Ver. Adão A. da Silveira ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/05/1984
Última Movimentação da Proposição: 21/05/1984

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/05/1984 Aprovado em Votação Única em: 21/05/1984