PLL 004/1984 - Revoga as leis nº 76 de 29 de dezembro de 1970 e Lei nº 670 de 05 de dezembro de 1983
Proponente: Ver. Adão A. da Silveira ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/1984
Última Movimentação da Proposição: 11/04/1984
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/1984 | Baixado em: 11/04/1984 | Download |