PLL 001/1984 - Acrescenta item no parágrafo segundo do artigo 92 da Lei 194, de 13 de junho de 1973 (Código de Obras) dando outras providências
Proponente: Ver. Jones Sperotto ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/1984
Última Movimentação da Proposição: 09/04/1984
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/04/1984 | Aprovado em Votação Única em: 09/04/1984 | Download |