PLL 010/1983 - Dá nova redação ao artigo 14 da lei nº 285 de 23 de julho de 1975, acrescenta parágrafos e contém outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/09/1983
Última Movimentação da Proposição: 12/09/1983

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/09/1983	Aprovado em Votação Única em: 12/09/1983	Download