PLL 099/2021 - Acrescenta o artigo 103-A ao Código de Posturas de Guaíba – Lei nº 1.027/1990, dispondo sobre a proibição de permanência de animais de grande porte em áreas de lazer e nos espaços destinados para a prática de esportes no Município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 23/06/2021	Ver Íntegra Download
24/06/2021	Protocolado em: 24/06/2021
24/06/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
30/06/2021	Parecer Jurídico nº 204/2021	Ver Íntegra Download
30/06/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
30/06/2021	Apreciação em Plenário em: 06/07/2021
06/07/2021	Baixa para Secretaria
08/07/2021	Apreciação em Plenário em: 13/07/2021
13/07/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2021	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
13/07/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
29/07/2021	Documento Anexado	Download
20/08/2021	Documento Anexado	Download
24/08/2021	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
26/08/2021	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra Ver Tramitação
27/08/2021	Encaminhado à Secretaria
27/08/2021	Apreciação em Plenário em: 31/08/2021
31/08/2021	Resultados da Votação em: 31/08/2021
31/08/2021	Aprovado em Votação Única por maioria
06/12/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 155/2021
06/12/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 15/09/2021	Download