PLL 004/1983 - Dá nova redação ao artigo 15 da lei nº 83 de 31 de dezembro de 1970, acrescenta parágrafos dando outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/06/1983
Última Movimentação da Proposição: 27/06/1983

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/06/1983	Aprovado em Votação Única em: 27/06/1983	Download