PLL 002/1983 - Altera os artigos, 23 da Lei nº 541 de 24 de junho de 1980 e 22 da Lei nº 544 de 17 de julho de 1980 e contém outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/1983
Última Movimentação da Proposição: 23/05/1983

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/05/1983	Aprovado em Votação Única em: 23/05/1983	Download