PLL 051/1979 - Altera parágrafo 4º, da Lei nº 253, de 24 de julho de 1974

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/04/1979
Última Movimentação da Proposição: 02/04/1979

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/04/1979	Aprovado em Votação Única em: 02/04/1979	Download