PLL 005/1982 - Altera o parágrafo 4º do artigo 3º da lei 253 de 24.07.74, alterado pela lei 482 de 17.04.79
Proponente: Ver. Neimar Silva Duarte ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/11/1982
Última Movimentação da Proposição: 29/11/1982
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/1982 | Aprovado em Votação Única em: 29/11/1982 | Download |