PLL 053/2021 - Concede benefícios fiscais a Microempresas, Microempresários Individuais e altera a Lei n° 2.578/2010
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2021 |
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| 09/04/2021 | Protocolado em: 09/04/2021 | |
| 09/04/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 16/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 20/04/2021 | |
| 20/04/2021 | Parecer Jurídico nº 105/2021 |
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| 20/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 20/04/2021 | |
| 20/04/2021 | Baixa para Secretaria | |
| 22/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2021 | |
| 28/04/2021 | Adiada Apreciação em plenário | |
| 28/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 04/05/2021 | |
| 04/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 04/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 04/05/2021 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 02/01/2025 | Arquivado |