PLE 040/2012 - Altera o art. 42 da Lei Municipal nº 1759, de 19 de maio de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente
Proponente: Executivo Municipal ()
Esta proposição ainda não foi digitalizada.
Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone e solicite a publicação deste Projeto de Lei do Executivo.
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2012
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2012
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/04/2012 | Aprovado em Votação Única em: 03/04/2012 |