PLE 202/1982 - Autoriza a doação ao Governo da União, de um imóvel pertencente ao Município, a fim de ser utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho - 4ª região - para construção de prédio para instalação das juntas de conciliação e julgamento

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/08/1982
Última Movimentação da Proposição: 16/08/1982

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/08/1982	Aprovado em Votação Única em: 16/08/1982	Download